Interrupção das Ações de Reintegração de Posse Durante o Estado de Calamidade Pública


Assine a petição, divulgue, compartilhe e nos ajude a conter a pandemia e salvar as vidas da população em situação de extrema vulnerabilidade social!! Não podemos exigir que as pessoas fiquem em casa ao mesmo tempo em que o estado passa o trator em cima de suas casas!

A petição tem como objetivo solicitar ao Ministério Público do Estado de São Paulo a imediata suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos na cidade de São Paulo durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no país, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Desde o começo do ano vigente, o mundo vive um contexto pandêmico provocado pela disseminação do COVID-19. Até o presente momento (22/06/2020), conta-se, só no Brasil, mais de 1 milhão de pessoas contagiadas com mais de 51 mil óbitos. Na cidade de São Paulo os números ultrapassam 220 mil pessoas contagiadas e quase 13 mil mortes. Números alcançados em período de 3 meses. Os bairros que lideram o número de morte estão localizados nas periferias da capital, com destaque para as regiões de Sapopemba, Brasilândia, Grajaú, Jardim Ângela, Capão Redondo, Jardim São Luiz, Sacomã e Cidade Ademar. As práticas de prevenção preconizadas pelas autoridades nacionais e internacionais têm como foco recomendações que visam o acentuamento dos esforços com higiene pessoal e dos ambientes assim como medidas de afastamento e isolamento social, dada a característica de elevada facilidade e velocidade de contágio. O Decreto nº 7.257, de 4 de Agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública no Brasil, definindo-o como “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido” preconiza como iniciativas de assistência às vítimas a tomada de “ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional”. Atualmente observa-se um total de 1.715 ocupações cadastradas pela Secretaria Municipal de Habitação da Cidade de São Paulo (SEHAB), contendo aproximadamente 391 mil domicílios e mais de 2 milhões de habitantes (11% da população). Neste contexto, entende-se que a execução de ações de reintegração de posse neste momento, com a retirada de milhares de famílias de seus domicílios, que já estão em situação de extrema vulnerabilidade e com dificuldade de encontrar outras moradias, vai contra os consideráveis esforços que a sociedade civil tem promovido e seguido a fim de conter o alastramento do contágio. Além de seu caráter desumano para com aqueles que já vivem realidade de negação constante de direitos básicos garantidos pela Constituição Brasileira, as referidas ações comprometem o combate sistêmico da pandemia, resultando em agravamento da crise e de seus impactos sociais e econômicos para toda a população da cidade. Assim, em consonância com pedido PGR-00106903/2020 direcionado ao Conselho Nacional de Justiça já protocolado pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão e com decisões judiciais que já suspendem ações individuais de reintegração de posse em função da pandemia (processos 1007673-39.2014.8.26.0001, 1114490-48.2019.8.26.0100 entre outros) requeremos a interrupção imediata destas ações na cidade de São Paulo enquanto vigorar o estado de calamidade pública no país.



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